O Governo do Brasil enviou ao Congresso Nacional, na terça-feira dia 14 de Maio, com urgência constitucional, um projeto de lei que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. Na prática, o texto coloca fim à escala 6x1. 

O projeto estabelece uma nova referência para o mercado de trabalho brasileiro, com impacto direto sobre milhões de trabalhadores, e promove ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas para assegurar a aplicação uniforme das novas regras.

O que muda na prática

• Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas

• Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado

• Novo padrão: consolidação do modelo 5x2 e redução das horas trabalhadas

• Salário protegido: vedada qualquer redução salarial

• Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais.

• Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados

• Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana

MAIS TEMPO LIVRE E REDUÇÃO DE DESIGUALDADES - A proposta enfrenta uma realidade ainda presente no país: cerca de 37,2 milhões de trabalhadores têm jornadas acima de 40 horas semanais — o equivalente a aproximadamente 74% dos celetistas.

Hoje, cerca de 14 milhões de brasileiros trabalham na escala 6x1, com apenas um dia de descanso — incluindo 1,4 milhão de trabalhadoras domésticas. Além disso, 26,3 milhões de celetistas não recebem horas extras, o que indica jornadas frequentemente mais longas na prática.

Ao ampliar o tempo livre, o projeto busca melhorar a qualidade de vida, fortalecer a convivência familiar e reduzir impactos na saúde. Em 2024, o país registrou cerca de 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho.

As jornadas mais extensas estão concentradas entre trabalhadores de menor renda e menor escolaridade, o que faz da proposta também uma medida de redução de desigualdades no mercado de trabalho.

ATUALIZAÇÃO / APROVAÇÃO NA CÂMARA - No dia 27 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que acaba com a escala de trabalho 6x1. Foram 461 votos favoráveis e 19 contrários, no segundo turno.O texto segue para votação no Senado. Caso o Senado aprove o texto sem alterações de mérito, o texto segue para promulgação no próprio Congresso. Há a possibilidade, no entanto, do Senado aprovar o texto com mudanças e, nesse caso, o projeto volta para nova análise dos deputados.  As mudanças entrarão em vigor 60 dias após a promulgação do texto.