NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP do Simples Nacional

Atenção, empresas do Simples Nacional!

A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) terá uma mudança importante a partir de 1º de novembro de 2026.

De acordo com a Resolução CGSN nº 191/2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, quando prestarem serviços sujeitos à emissão de NFS-e, deverão utilizar o Emissor Nacional da NFS-e.

A emissão poderá ser realizada pelo sistema web ou por integração via API.

O que muda na prática?

A partir de novembro, as empresas enquadradas nessa obrigatoriedade deverão se preparar para utilizar o padrão nacional de emissão.

Isso exige atenção principalmente para:

• Configuração do sistema emissor;
  Cadastro correto dos serviços;
  Código de tributação e informações fiscais;
  Adequação dos sistemas utilizados pela empresa;
  Conferência das regras aplicáveis ao município e ao Simples Nacional.

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Outro ponto importante é que a CBS e o IBS, relacionados à Reforma Tributária, somente produzirão efeitos para os optantes pelo Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme as regras atualmente divulgadas.

Ou seja: novembro de 2026 já traz uma mudança importante na rotina de emissão de notas para muitas empresas do Simples Nacional.

Antecipar a adequação pode evitar problemas na emissão das notas e na rotina fiscal da empresa.